Arresto de bens artigo. º 2 do artigo 374.

Arresto de bens artigo. 828 do CPC/2015 destina-se à averbação da execução admitida pelo juiz no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade e possui dupla finalidade: (i) de um lado, tornar pública a existência de demanda executiva em face do devedor, de forma a presumir de maneira absoluta que a alienação do bem, se o Por Alexandre Pacheco Lopes Filho. Jul 13, 2023 · O artigo 301 dispõe que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Neste artigo, vamos explorar o significado do arresto, suas implicações legais, as diferenças entre arresto, sequestro e penhora, e como essas medidas são aplicadas no sistema jurídico nacional. 835. Marcelo Rodrigues1 O sistema de publicidade registral adotado no Brasil recepciona direitos, em oposição, por exemplo, ao sistema adotado nos Estados Unidos da América, restrito simplesmente ao arquivo de documentos. Trata-se do chamado arresto executivo online, destacando-se aqui a prescindibilidade de citação por oficial de justiça nos processos executivos. 796, parágrafo primeiro, CPC de 1973); o arresto de navio e aeronave, que dispensam o requisito da liquidez e certeza do crédito, podendo ser concedido com base em simples justificação da existência provável do crédito, como Do que se expôs, deve concluir-se, vista a convolação operada no arresto inicialmente pretendido, para o previsto no nº 2 do art 392º CPC, estarem suficientemente alegados os pressupostos de que este depende, de modo a poderem prosseguir os presentes autos com vista ao arresto de bens que hajam sido fornecidos pela Requerente à C <b>Art. Apr 24, 2025 · O arresto é uma medida cautelar de natureza patrimonial prevista no Código de Processo Civil brasileiro, que visa assegurar a efetividade de uma futura execução por quantia certa. 827 ao art. Palavras-chave: Cautelar – Arresto – Peculiaridades. . A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. o 1, alínea a), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proferida a sentença declaratória da insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens integrantes da massa insolvente, ainda que estes tenham sido arresta-dos, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo Dec 19, 2012 · ARRESTO PREVENTIVO RECURSO CRIMINAL Nº 244/10. º in fine e n. Penhora: ato judicial pelo qual se toimam os bens do devedor. Proc. n. J. Feb 23, 2022 · Requerimento de arresto online via SISBAJUD em processo de execução, devido à impossibilidade de citação do devedor. º do C. Recurso de apelação e mandado de segurança Arresto é uma medida para apreensão de bens. 814 - Para a concessão do 3. (…) §3. Incide sobre o patrimônio lícito do agente, isto é, aquilo que não é produto da prática delituosa. E se se tratar de execução de título judicial nos Juizados Especiais e o devedor não for encontrado? Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Arresto de Bens na Execução. Ou seja, é o elemento surpresa! Ele pode ser requerido desde que comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo. º 2 do artigo 368. Abstract: The purpose of this study is to Jan 22, 2018 · PENAL. Buscar! O arresto é medida cautelar que serve, em suma, para assegurar “a viabilidade da futura penhora” . 1 Ordem preferencial de penhora no CPC/2015 e na LEF Nosso atual código de Ritos estabeleceu, para as execuções cíveis, uma ordem preferencial de penhora: Art. Perda de bens sobre a qual nos debruçaremos Com clareza solar, verifica-se, desta sorte, que o arresto, enquanto medida cautelar de apreensão de bens, é descrita como uma medida constritiva de direitos, observa, em sua plenitude, os ditames consagrados na redação do artigo 806 do Código de Processo Civil7. São de duas espécies: arresto de imóveis preparatório da hipoteca legal (artigo 136 do CPP); e, arresto de bens móveis (artigo 137 do CPP). Consiste na apreensão judicial de bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida. O arresto trata-se da apreensão de algo judicialmente, um objeto, bens do devedor, litígio, de forma a cobrar como garantia uma dívida certeira, a qual se cobra pela via judicial. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. Arresto: apreensão de quaisquer bens de um devedor necessário à garantia de dívida líquida e certa. A seguir, veja como ela funciona, quais são suas espécies e requisitos! Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR ARRESTO MODIFICAÇÃO SUBJECTIVA PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO BENS DE TERCEIRO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 06/02/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Indicações Eventuais: 1. Buscar! 1. – cfr. , solicita o arresto de bens da empresa ré, com base no artigo 830 do CPC/ Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Arresto Antes da Citação. Segundo o artigo 149. Tendo em consideração que, nos termos dos artºs 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do Cód. 2. o 1, e 58. A este mecanismo são aplicáveis as disposições relativas à penhora, tendo como consequência o facto de os atos de disposição dos bens que forem arrestados serem ineficazes em relação ao requerente do arresto, de acordo com as regras aplicáveis a penhorai. Sumário: I – Configura-se o arresto (artigos 391º e segs. 828. 136 a 144 do CPP como uma medida assecuratória que torna indisponível os bens móveis ou imóveis de origem lícita. Consiste na apreensão e depósito judicial de bens do investigado ou acusado para garantir a eficácia da sentença penal condenatória em seu aspecto patrimonial. Aug 26, 2017 · Realizado antes da citação, o arresto é uma medida praticada no início dos processos, por meio da constrição de bens Clique para ver o artigo na íntegra. Este procedimento visa garantir a execução por quantia certa e pode ser convertido em penhora posteriormente. 301. MANUTENÇÃO DA Por sua vez, são ainda arrestos, com da reserva de bens suficientes em poder do inventariante (artigo 1. º, as disposições constantes deste capítulo são aplicáveis aos procedimentos cautelares regulados no capítulo subsequente, em tudo quanto nele se não encontre especialmente prevenido. §4. 2 OS ATOS DA CITAÇÃO, DE BLOQUEIO (ARRESTO) E PENHORA NA 2. Em outras palavras, o arresto é uma garantia subsidiária 231, eis que somente será Resumo O presente artigo vislumbra demonstrar, de forma clara e objetiva, as peculiaridades inerentes à medida cautelar de arresto, passando por sua essência e processamento, de forma que o estudioso do direito possa entender a ritualística de forma célere, sem maiores problemáticas, muito embora o novo Código de Processo Civil já não mais aborde tais medidas cautelares como processo Na verdade, caso os requerentes pretendessem que o arresto incidisse sobre aqueles bens, deveriam alegar, para posteriormente comprovar, que teria ocorrido uma transmissão, operada com o único objectivo de impedir que os referidos bens possam servir de garantia patrimonial ao requerente da providência. Fundamenta-se no artigo 830 do CPC, visando garantir a execução e a primazia sobre eventual penhora, diante da inadimplência do contrato desde 2013. a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n. ” notificada, nos A aplicabilidade do artigo 825º, nº 1, do Código de Processo Civil ao arresto não significa que este deva ser intentado contra o cônjuge do devedor sujeito ao arresto, mas apenas que este último deve ser citado no âmbito do procedimento do arresto, nos termos e para os efeitos previstos no nº 1, do artigo 825º do Código de Processo Civil. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. Buscar! O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial dos credores e integra-se na figura genérica do procedimento cautelar, porque se propõe afastar o perigo da demora da decisão a proferir. Lei de Lavagem de Aug 4, 2025 · Arresto de bens na execução: entenda como funciona O arresto é uma medida judicial que permite a constrição de bens do devedor quando ele não é encontrado para ser citado na execução. Entenda como essa medida pode impactar a sua situação jurídica. No caso de não encontrar o devedor, podem ser adotadas medidas como arresto executivo e penhora imediata de bens. 3. Da necessidade da verificação do periculum in mora como condição do arresto; da indevida incidência do arresto sobre o imóvel identificado nos autos O esgotamento das tentativas de procura e citação do executado não é condição ao arresto executivo e há duas possibilidades de arrestar bens do executado quando tivermos um retorno negativo de sua citação. A pesquisa é, portanto, teórica, bibliográfica e documental. Apr 23, 2025 · Esta medida recai sobre bens de origem ilícita, ou seja, aqueles que foram adquiridos com os proventos da infração penal, diferenciando-se de outras medidas assecuratórias como o arresto e a hipoteca legal. Concretizado o arresto decretado [nos termos da notificação cuja cópia consta de fls. Restrição do patrimônio (relacionado ou não ao ilícito), levando-se em consideração o máximo da multa devida em caso de condenação. C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acórdão: 12-07-2023 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE COIMBRA – JUIZ 1 Legislação: ARTIGO 178. Esta medida Aplica-se, por analogia, o artigo 136, vale dizer, concedida a liminar de arresto, com a entrega dos bens a depositário, o autor do pedido dispõe de 15 dias para peticionar o arresto nos moldes do artigo 135, estimando valores dos danos e dos móveis e apresentando e indicando provas. 301 do Código de Processo Civil. Veja análise do art. 2 - O disposto no n. A providência prevista no art. b), na redacção dada pela Lei 30/2017, de 30. º 2 do artigo 374. Ou seja, mesmo não estando ainda provada a existência de um crédito na ação judicial, a lei dá a possibilidade de o credor arrestar/apreender bens do devedor para garantir que possa ser pago. Jun 16, 2019 · Indo aos conceitos, importa notar que o arresto, enquanto medida de garantia patrimonial no processo penal, não se confunde com a apreensão de bens, o qual é um modo de obter prova. A REALIZAÇÃO […] Aug 7, 2020 · Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Arresto e Indisponibilidade dos Bens. PROCESSUAL. Apr 23, 2025 · O arresto é uma medida cautelar patrimonial prevista no processo penal brasileiro que visa assegurar a reparação do dano causado pelo delito e o pagamento de penas pecuniárias, custas processuais e outros encargos. º 2, na redacção Por sua vez, são ainda arrestos, com da reserva de bens suficientes em poder do inventariante (artigo 1. º 2 do artigo 392. º 2 do artigo 10. º, n. 1. Recurso de apelação e mandado de segurança CASTRO, Emanoella Macias. Sep 14, 2025 · Art. Apreciação §1. º 5/2002, de 11 de Janeiro, estabeleceu medidas de combate à criminalidade O conceito e a finalidade do sequestro é vinculado ao artigo 125 (móveis) e artigo 132 (imóveis), ambos do Código de Processo Penal, que se refere ao sequestro de bens móveis/imóveis que são adquiridos pelo suspeito/indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros. Do erro de julgamento (…). A perda de bens não tem uma natureza jurídica unitária. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. º 1 e 2 do art. Buscar! Aug 7, 2021 · Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Cautelar de Sequestro e Arrolamento de Bens. Aug 17, 2020 · Com o mesmo objetivo, pode o credor de um título executivo requerer, antes ou no curso do processo de execução, o arresto de bens suficientes para garantir o seu crédito, caso tome conhecimento de que o devedor está dilapidando todo o patrimônio. 615-A, caput do CPC/1973] (1) Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I-RELATÓRIO AA veio requerer a presente providência cautelar de arresto contra BB, CC e A, Lda. 137 do CPP, o arresto de bens móveis possui caráter residual, pois só poderão ser arrestados aqueles que forem suscetíveis de penhora e se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor Quando o devedor não é encontrada para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de localizá-lo para que possa promover o arresto executivo online, que consiste Exatamente em razão dessa diferença de finalidade é que se costuma afirmar que o sequestro recai sobre bens de origem ilícita do investigado ou de terceiros, enquanto o arresto recai sobre Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Arresto Cautelar Bens. O inciso LIV do artigo 5º está disciplinado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. 5 days ago · No Processo Civil, o arresto de bens é uma providência cautelar que permite a apreensão judicial dos bens do devedor, a decretar mediante solicitação do credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito. º 3 E 392. 796, parágrafo primeiro, CPC de 1973); o arresto de navio e aeronave, que dispensam o requisito da liquidez e certeza do crédito, podendo ser concedido com base em simples justificação da existência provável do crédito, como APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS PRODUTOS OU VANTAGENS RELACIONADOS COM A PRÁTICA DO CRIME; ARRESTO DE BENS DO ARGUIDO; REGISTO AUTOMÓVEL RECURSO CRIMINAL Nº 4889/21. O M. º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL/C Nesse caso, ademais, não deve o magistrado indeferir o pedido, pois o processo de execução deve ser um processo de resultados e tem por objeto, ex vi do art. P. Como assim, não se pode deixar de concluir que o embargante teve conhecimento efectivo do arresto, pelo menos, com a partilha, nunca tendo reagido ao mesmo a partir do seu conhecimento, pelo que não pode agora fundamentar os embargos na ilegalidade daquele arresto. Buscar! Art. 144 do CPP (Código de Processo Penal) comentado, com referência doutrinária e jurisprudencial! II- Cumpre apreciar e decidir. Buscar! A diferença entre o arresto e o arrolamento está em que o arresto visa proteger o direito do credor do titular dos bens arrestados, bens esses que são encarados na sua qualidade de meio de garantia da satisfação dos créditos no âmbito de futura execução, enquanto que o arrolamento em regra tem por objecto bens que pertencem (em comum Mar 10, 2017 · Pesquisar e Consultar Artigos sobre Arresto de Bens Móveis. Da violação do artigo 340. O sequestro está previsto nos artigos 125 a 133 do Código de Processo Penal. 2 Os atos de bloqueio (arresto) e penhora 2. 1 Conceito Como última medida assecuratória prevista pelo Código de Processo Penal, o arresto de bens móveis é a medida cautelar patrimonial que recai sobre o patrimônio lícito do agente, em virtude da ausência de bens suficientes para garantir eventual condenação. Em casos excepcionais, a penhora pode também recair sobre estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, plantações Oct 8, 2014 · Esta apreensão, de cunho cautelar, de bens é denominada de arresto. Jun 9, 2025 · Aprenda como aplicar arresto de bens: conceitos, procedimentos e práticas essenciais para proteger os interesses do credor no Direito Civil. Nº Convencional: JTRC Relator: TELES PEREIRA Descritores: ARRESTO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Data do Acordão: 09/16/2014 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA – 4º JUÍZO CÍVEL Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTºS 63º E 391º CPC. 622. Sequestro: é a apreensão judicial de um determinado bem, objeto de uma lide. MOTIVAÇÃO O arresto motiva-se: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta III - Os factos ou as circunstâncias objectivas que possam integrar o conceito de “justo receio de perda da garantia patrimonial” hão-de ter surgido em momento posterior ao negócio de onde emerge o crédito, ou pelo menos, hão-de se ter revelado só nessa ocasião. Esta medida é aplicada a bens do devedor. º do CPP e, bem assim, dos direitos de defesa dos arguidos. Jun 8, 2014 · Art. Civil, é pelas conclusões da alegação do recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, constata-se que à ponderação e decisão deste tribunal foi colocada apenas a questão de saber se, em caso de conversão de arresto em penhora, a data relevante para efeitos do artº III. a) Artigo 8301 do Código de Processo Civil, após a expedição do mandado executivo o Oficial de Justiça cumpre o mandado para o fim de citar o executado, caso não haja sucesso RESUMO: Medidas assecuratórias do seqüestro e arresto. 4. 7JAAVR-B. Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa. Jun 2, 2022 · Sequestro, arresto e arrolamento de bens são todas as medidas cautelares, dentre outras, que constituem um processo de garantia para os bens de pagamento e configuram-se como um processo cautelar. , pretendendo que seja decretado o arresto das duas frações identificadas no artigo 1º do requerimento inicial, bem como das contas bancárias identificadas nos artigos 9º e 10º da petição inicial. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. o da Lei n. Além disso, o arresto não visa necessariamente a perda de produtos, instrumentos e vantagens prevista no Código Penal, mas esta uma a inter-relação típica que se tem evidenciado na prática. A previsão está no artigo 830 do Código de Feb 19, 2004 · 3. Mar 31, 2025 · O conceito de arresto é um dos temas mais relevantes dentro do direito brasileiro, especialmente no contexto de ações judiciais envolvendo garantias de crédito e a proteção de bens. 239, §1º, do NCPC - Comparecimento espontâneo que supre a citação, ainda que esta tenha sido [1] De acordo com Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 29-02-2012 X. o 1, alínea a), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proferida a sentença declaratória da insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens integrantes da massa insolvente, ainda que estes tenham sido arresta-dos, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - I - Agravantes, coexecutados, que optaram por recorrer da decisão interlocutória que deferiu o arresto - Aplicação do art. artigo 601. Natureza distinta Aug 14, 2025 · O Arresto Online no Processo de Execução: Fundamentos e Aplicabilidade O arresto online, também conhecido como bloqueio eletrônico de ativos financeiros, é uma ferramenta processual prevista no Código de Processo Civil (CPC) e amplamente utilizada para assegurar a efetividade da execução. 009 de 1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando ele é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Trata-se de uma medida preparatória para outras constrições ao bem, como a hipoteca (imóvel) ou a penhora (móveis), visto que o arresto impede que o Aug 13, 2025 · Pesquisar e Consultar Artigos e Notícias sobre Arresto de Bens Pelo Oficial de Justiça. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil. (Artigo 824ºdo Código Civil). Requerido o arrolamento de determinado bem, pode o tribunal vir a decretar o arresto desse mesmo bem, caso se verifiquem os respectivos requisitos legais; Constituem requisitos do procedimento cautelar de arresto a probabilidade da existência do crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial. º 2 do art. Assume um carácter próximo da sanção penal quando se dirige contra o autor, ou participante, ao qual pertencem os objectos e, neste caso, serve, simultaneamente para a defesa da colectividade, para a prevenção geral para expressar a ideia da perda da É adequado a prevenir o risco de dissipação ou ocultação de bens – no caso, depósitos em conta bancária – e acautelar o efeito útil do processo de inventário para partilha o arrolamento e não o arresto. Porém, o recurso ao mecanismo do artigo 119º do Código de Registo Predial só aparentemente constituirá solução para a conversão definitiva do registo do arresto. O objetivo, neste momento, é analisar a (im)possibilidade de penhora antes da citação. Diferenças conceituais. do Jun 25, 2022 · Resumo O presente artigo da disciplina do Direito das Obrigações, cujas especificidades são as Garantias, debruçar-se-á sobre a Natureza Jurídica do Arresto e o seu Regime Jurídico Substantivo, onde procurar-se-á analisar o aspecto conceptual do instituto jurídico do arresto, o seu Por outro lado, a venda executiva «transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa, sendo os bens transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia». C:. Pela disciplina do art. Verifica-se, desta sorte, que o arresto, enquanto medida cautelar de apreensão de bens, é descrita como uma medida constritiva de direitos, observa, em sua plenitude, os ditames consagrados na redação do artigo 806 do Código de Processo Civil. Entende-se que o bem arrestado servirá futuramente como garantia para a satisfação do crédito, sendo que o arresto poderá ser convertido em penhora no âmbito do processo executivo 1 - Com exceção do preceituado no n. Nº Convencional: 6ª. Geralmente, é aplicado no início do processo de execução. 1T9CBR-C. O legislador, consciente da insuficiência dos mecanismos atuais previstos no CP, para combater uma criminalidade propícia a gerar lucros colossais, criou o mecanismo de perda de bens a favor do Estado, usualmente chamada de perda alargada. 830 e 854 do CPC e tem como objetivo principal garantir a 3. o 1 , al. Mas, e é este 2. dos S. Na execução por quantia certa nos Juizados, a localização do devedor pode ser um desafio. A irregular tramitação do processado tem igualmente reflexos na tramitação do presente recurso, que deveria antes ter subido no apenso de providência cautelar, constituído após prolacção do despacho judicial que recaíu sobre a “promoção de arresto” – cfr despacho nesse sentido. o, n. Definição e Funcionalidade do Arresto de Bens Feb 14, 2006 · Os Juizados Especiais Cíveis buscam soluções simples, rápidas e eficazes para conflitos. Da nulidade do acórdão (…). Aug 19, 2015 · Esses institutos estão localizados no art. 8. ARRESTO DE BENS Arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial. 5 ARRESTO DE BENS 3. Improcede, asssim, a a argumetação do recorrente. Da leitura atenta do artigo 830 do CPC/2015 , conclui-se que o arresto de bens do devedor antes da citação é previsto para garantir a execução em benefício do credor, razão pela qual a ausência de efetivação do arresto não tem o condão de impossibilitar a citação por edital, tal como erroneamente decidiu o Juízo de primeiro Este artigo estabelece a ordem de preferência para a penhora ou arresto de bens. O arresto executivo, disciplinado pelo artigo 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra, proporcionando fluência ao processo de execução, mesmo quando o devedor não for encontrado. May 14, 2013 · Pesquisar e Consultar sobre Arresto de Bens. º 2, do nCPC). [Dispositivo correspondente ao art. 5 - O arresto é revogado a todo o tempo em que o arguido ou o civilmente responsável prestem a caução económica imposta. Aug 16, 2023 · jurisprudenciaSELEÇÃO DE DECISÕES Feb 3, 2020 · Tese no âmbito do Curso de Doutoramento em Direito, ramo de Direito Civil, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. 125 ao art. 830 do Novo CPC sobre o processo de execução, com remissão a jurisprudência do STF e doutrina. No arresto, faz-se a constrição de bens Clique para ver o artigo na íntegra. º 391. SECÇÃO Relator: JOSÉ RAINHO Descritores: ARRESTO DISPOSIÇÃO DE BENS INEFICÁCIA TERCEIRO INSOLVÊNCIA APREENSÃO SEPARAÇÃO DE BENS Data do Acordão: 03/21/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO FALIMENTAR - ADMINISTRAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE Veja análise completa do art. º 1, al. §2. No caso em questão, o banco apelado solicitou o arresto após tentativas frustradas de O arresto pode incidir sobre (1) bens do devedor e em poder deste, (2) bens do devedor na posse de terceiros, (3) bens alegadamente pertencentes ao devedor, mas que este, para os subtrair à acção do credor, transfere para a titularidade de terceiro, ou inscreve-os em nome deste. Sep 11, 2015 · O presente artigo traz uma análise sucinta dos requisitos legais para a concessão de medida cautelar de arresto, bem como a possibilidade de concessão de tal medida, ausentes tais requisitos, com base no poder geral de cautela. A finalidade é garantir a indenização da vítima ou do Estado. Esta medida cautelar é aplicável quando há fundado receio de que o devedor, antes do julgamento da causa principal Sep 14, 2025 · A decisão judicial aborda a aplicação do artigo 830 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê o arresto de bens quando o oficial de justiça não encontra o devedor para citá-lo. Jun 11, 2014 · Relator: FERNANDO CHAVES Descritores: ARRESTO DE BENS DO ARGUIDO CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS REGIME APLICÁVEL Nº do Documento: RG Data do Acordão: 03/20/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: JULGADO IMPROCEDENTE Sumário: I - A Lei n. Arresto e sequestro como meios de efetivação da tutela cautelar no novo código de processo Clique para ver o artigo na íntegra. VIII- Um dos requisitos (embora facultativo) para se decretar a providência cautelar de arresto é a relação de bens, isto é, o requerente indicará se possível os bens que deverão ser apreendidos. 830. ARTIGOS 134 E 137 DO CPP. 201/67. º apenas é aplicável ao arresto e ao embargo de obra nova. 4 days ago · A penhora de bens é a apreensão judicial dos bens (coisas), móveis e imóveis, que são da propriedade do executado para o pagamento aos respetivos credores no âmbito de processos executivos ou processos de execução fiscal instaurados. Entr Clique para ver o artigo na íntegra. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS REPASSADAS A MUNICÍPIO PELO FNDE. Uma das vantagens de nosso sistema, com origem na longa tradição romano-germânica, e do qual o notariado latino é derivativo, é proporcionar a presunção legal de Dec 18, 2023 · O não pagamento de dívida fundada em título extrajudicial ou judicial, seja o inadimplemento parcial ou integral, configura a mora do devedor, o que cria consequências legais e gera direitos ao seu credor, especialmente o interesse a iniciar a execução daquele título pela via judicial, o que lhe permite a expropriação de bens de forma compulsória. O que A regime especial de recolha de prova, de quebra de sigilo profissional e perda de bens a favor do Estado. 160], foi a requerida “X-Têxteis Para a Hotelaria, Lda. - É adequado a prevenir o risco de dissipação ou ocultação de bens – no caso, depósitos em conta bancária – e acautelar o efeito útil do processo de inventário para partilha o arrolamento e não o arresto. o 5/2002, a medida que garante Esta conclusão é expressamente assumida pelo Acórdão quando refere que “() visando o despacho ora em apreço o arresto de todos os bens () isto é a aplicação de uma medida de garantia patrimonial, não podia deixar de previamente ter sido constituído arguido, sob pena de se estar a desrespeitar o comando ínsito nos mencionados artigos 192. A ordem é hierarquizada, começando por dinheiro e seguindo para outros tipos de bens. Introdução O arresto está previsto nos arts. 4 - Em caso de controvérsia sobre a propriedade dos bens arrestados, pode o juiz remeter a decisão para tribunal civil, mantendo-se entretanto o arresto decretado. O § 1º prevê a possibilidade excepcional de penhora sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, plantações ou edifícios em construção. Admissibilidade da penhora de bens: Em caso de incumprimento contratual de uma dívida por parte do devedor, a Lei confere ao credor o poder de instaurar May 28, 2021 · A hipoteca legal (artigo 134 do CPP) e o arresto (artigo 136 do CPP), por sua vez, são destinados à constrição de patrimônio lícito do acusado, a fim de que dele não se desfaça, garantindo a reparação do dano causado à vítima, ao final do processo. A finalidade do arresto de bens é que o devedor não se desfaça dos seus bens antes de lhe ser cobrada a dívida. Bem de família, apelação e mandado de segurança Bem de família: Conforme o disposto no artigo 3º, inciso VI da Lei n. Aug 18, 2022 · O arresto é medida assecuratória que tem por objeto o patrimônio lícito do agente, não se destinando, portanto, à constrição de bens adquiridos com o produto da infração. O arresto não é o mesmo que uma penhora, mas podemos dizer que é uma antecâmara desta, e, neste artigo, vamos explicar-lhe, muito detalhadamente, o que é e como se processa o arresto de bens Requerido o arrolamento de determinado bem, pode o tribunal vir a decretar o arresto desse mesmo bem, caso se verifiquem os respectivos requisitos legais; Constituem requisitos do procedimento cautelar de arresto a probabilidade da existência do crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial. Trata-se de um instrumento importante para garantir a efetividade do processo executivo, principalmente em casos em que o devedor tenta ocultar patrimônio. b), do Aug 26, 2021 · Embora o artigo 830 Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o arresto executivo – constrição de bens do executado quando ele não for encontrado para a citação –, não preveja a modalidade de bloqueio on-line, o dispositivo também não a proíbe, o que permite ao juízo decidir sobre a sua viabilidade, em razão da lacuna legislativa. º do CPC, “ numa apreensão judicial de bens, à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora ”, é útil tecer aqui algumas considerações sobre a penhora de créditos A controvérsia gira em torno da possibilidade de arresto de bens sem o esgotamento das tentativas de citação dos devedores, conforme o artigo 830 do Código de Processo Civil. ”. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO: (…). May 11, 2024 · Petição inicial apresentada à Vara Cível, na qual o autor, A. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DO ART. º da Lei n. 646 do CPC, expropriar bens do devedor. º 5/2002, de 11 de janeiro, quando interpretada no sentido de que o decretamento da medida de garantia patrimonial de arresto prescinde da realização e demonstração do património incongruente dos arguidos; e, em consequência, b) Negar provimento ao recurso. PENHORA E ARRESTO ON-LINE NO CPC/2015 É Possível Penhora Antes da Citação? Luiz Dellore Desde dezembro de 2014, muitos foram os temas enfrentados nesta coluna do JOTA [1], sendo que o tema execução já foi antes enfrentado algumas vezes [2]. º 1, AMBOS DO CPC Sumário: Tendo sido requerido arresto de bens de terceiro com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da sociedade titular dos bens a arrestar é processualmente admissível decretar o arresto ao abrigo do n. 3 - O tribunal não está adstrito à Arresto no Código de Processo Civil Como é sabido, o arresto é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura A propósito, a lei traz, também, que para a concessão do arresto é essencial que se atendam aos requisitos do artigo 814 do CPC , in verbis: “Art. Buscar! Sep 10, 2015 · Os Tribunais pátrios, a partir da provocação da PGFN, vêm, paulatinamente, consolidando jurisprudência no sentido de se admitir o arresto cautelar de bens, em sede de execução fiscal, antes da citação do executado. Vem o presente recurso interposto do despacho proferido nos autos de arresto, pelo qual foi indeferido o requerimento formulado pela embargante, A… Ldª”, no sentido de ser declarada «a extinção do arresto» dum alvará, oportunamente decretado, com fundamento na sua caducidade, nos termos do artigo 410º do Código de Processo Civil Aplica-se, por analogia, o artigo 136, vale dizer, concedida a liminar de arresto, com a entrega dos bens a depositário, o autor do pedido dispõe de 15 dias para peticionar o arresto nos moldes do artigo 135, estimando valores dos danos e dos móveis e apresentando e indicando provas. veio requerer o arresto preventivo a fim de garantir o pagamento ao Estado do montante cujo perdimento requereu na sua acusação. Decretação para garantia do prejuízo, ressarcimento dos danos e pagamento da multa e custas processuais. O entendimento foi fixado pela Terceira Legislação: ARTIGOS 376. º CC), no plano substantivo, e de antecipação da penhora, no plano processual, consistindo numa apreensão judicial de bens à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora (artigo 391. 5. ª SECÇÃO CÍVEL Sumário resposta à questão – e antecipamos desde já que entendemos que a ressalva em questão abrange apenas os bens apreendidos e não os arresta-dos – supõe a delimitação conceitual destes dois meios processuais de na-tureza processual penal – a apreensão e o arresto preventivo, quer o previsto no CPP quer o arresto previsto no artigo 10. Enquanto a penhora pressupõe a citação do executado, o arresto se apresenta como uma medida de natureza cautelar que tem como objetivo bloquear bens do devedor Considerando que está em causa o arresto de créditos, decretado numa providência cautelar de arresto, o qual consiste, nos termos do n. Esse mecanismo tem fundamento nos arts. Para tanto, alega que os Requeridos são Oct 8, 2024 · A ordem de preferência para a penhora ou arresto de bens, estabelecida no artigo 11 da LEF, começa com o dinheiro e segue para títulos da dívida pública, pedras e metais preciosos, imóveis, navios, veículos, móveis ou semoventes, e por fim, direitos e ações. C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 19-12-2012 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE MIRA Legislação: ARTIGO 228º CPP Sumário: O decretamento do arresto preventivo depende da probabilidade da existência do crédito e da existência de justo receio de que o devedor inutiliza, oculte, se desfaça dos seus bens, que em princípio Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Arresto de Bens. Aug 5, 2022 · O arresto é uma medida judicial de apreensão de vários bens de um devedor para garantir um futuro pagamento da dívida. Buscar! Aug 16, 2025 · Modelo de Petição Cautelar Antecedente - Arresto - penhora online sisbajud (bacenjud) completo e atualizado. 391. Pesquisar e Consultar Artigos sobre Arresto de Bens. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Mar 23, 2023 · Fazer depender a venda dos bens já penhorados do destino a dar aos bens arrestados após decisão final do processo crime, que poderá, como referimos, levar anos, sofrendo a C o prejuízo inerente a essa demora, é colocar em crise o direito real de garantia da recorrente, é esvaziar a eficácia do título dado à execução. Buscar! Como é feito o arresto de bens? O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução. Jun 29, 2025 · O arresto de bens é uma medida cautelar onde existe uma apreensão de bens de um devedor, antes de uma execução judicial. º do CPC. Neste artigo, exploraremos a definição, funcionalidade, procedimentos e implicações legais do arresto de bens. Confira: [Modelo] Petição requerendo arresto de bens e pesquisa bacenjud endereços para copiar e baixar. Dec 20, 2023 · As medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil, têm como objetivo garantir a eficácia do processo. Edite e baixe online. PEDIDO DE ARRESTO DEFERIDO POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Trata-se, portanto, de figura marcada pela prevenção e Resulta do disposto no artº 406º, nº 1, do CPC, que o procedimento cautelar (nominado) de arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: 1) da probabilidade da existência do crédito; 2) e da existência de justo receio de perda da garantia patrimonial. º, N. Juízo precoce sobre a ilicitude do bem. Descubra tudo sobre o arresto, suas definições, aplicações e exemplos práticos. 301 CPC: A tutela de urgência cautelar pode ser efetivada por arresto, sequestro, arrolamento de bens ou registro de protesto. 05 (note-se que pese embora no despacho se refira o artigo 111º, n. </b> Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 159, remetida em 14/04/2021 à “Direcção de Serviços do Imposto Sobre o Valor Acrescentado” da “Direcção-Geral dos Impostos”, recepcionada em 15/04/2021, conforme aviso de recepção cuja cópia consta de fls. Ademais, é correto afirmar que o arresto pode ser realizado por meio do bloqueio online dos bens do devedor, conforme o artigo 854 CPC. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Nos termos do artigo 228º, nº 1, do Código de Processo Penal, “para garantia das quantias referidas no artigo anterior, a requerimento do Ministério Público ou do lesado, pode o juiz decretar o arresto, nos termos da lei do processo civil; se tiver sido previamente fixada e não prestada caução económica, fica o requerente dispensado da prova do Sep 10, 2015 · RESUMO O presente artigo traz uma análise sucinta dos requisitos legais para a concessão de medida cautelar de arres Clique para ver o artigo na íntegra. Buscar! Resumo: O objetivo do presente estudo é analisar os aspectos gerais, bem como algumas questões controvertidas a respeito da cautelar de arresto, o que será feito através de citações doutrinárias e de exemplos concretos. Sumário: I - O arresto constitui uma providência de conservação da garantia geral das obrigações (cf. O arresto preventivo foi decretado ao abrigo do disposto no artigo 110º, n. 1º DO DECRETO-LEI N. mjd agt sdpukaj annyji novf qpax mxyf brnog odeybn crzbvlr